“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- Decreto76.750 de 05/12/1975
Art. 1º, §2° - Nas hipóteses de utilização da conta vinculada a que se referem os itens II, III e IV, do artigo 24, os valores correspondentes aos depósitos relativos ao mês da rescisão ou extinção do contrato de trabalho e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido ao Banco Depositário, deverão ser pagos diretamente ao empregado.
- Decreto7.460 de 14/04/2011
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção da Resolução nº 1.970 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 26 de fevereiro de 2011, a qual, entre outras providências, estabelece o embargo de armas e a remessa da situação da Jamahiriya Árabe da Líbia ao Tribunal Penal Internacional, além <...
- Decreto6.033 de 01/02/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção, em 15 de dezembro de 2006, da Resolução nº 1.727 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, em seu parágrafo operativo 1 º , renova, até 31 de outubro de 2007, o embargo de armas à Costa do Marfim, as restrições de viagem a determinados indivíduos, bem como o congelamento de fundos,...
- Decreto5.311 de 15/12/2004
Art. 1º - Os arts. 96 e 97 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 96 O prazo de validade do passaporte para estrangeiro e do "laissez-passer" será de até dois anos, improrrogável. § 1º O passaporte para estrangeiro é válido para uma única viagem e será recolhido pelo Departamento de Polícia Federal, quando do ingresso de seu titular no Brasil. § 2º O "laissez-passer" será válido para múltiplas viagens e será recolhido, no Brasil, pelo Departamento de Polícia Federal, e no exterior,...
- Decreto95.106 de 03/11/1987
Art. 1º - O artigo 4º do Decreto nº 94.667, de 23 de julho de 1987 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º A despesa global com a concessão de diárias em cada órgão ou entidade, não poderá ultrapassar a realizada no exercício anterior, observada a variação dos índices específicos para o cálculo das mesmas diárias. § 1º A despesa global de que trata este artigo será reduzida em 10% (dez por cento), no exercício de 1987, e em 20% (vinte por cento), no exercício de 1988. § 2º Os Ministros de Estado da Fazenda e Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação poderão propor ao Presidente da República autorização excepcional para despesas além ...
- Decreto94.276 de 24/04/1987
Art. 1º - Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a transferência para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD - de 2 (dois) terrenos rurais, com, respectivamente, as áreas de 726.000,00m² (setecentos e vinte e seis mil metros quadrados) e 968.000,00m² (novecentos e sessenta e oito mil metros quadrados), situados, ambos, na localidade de Butiá, Distrito de Rio Preto do Sul, Município de Mafra, Estado de Santa Catarina, objeto das matrículas nº 2....
- Decreto4.033 de 26/11/2001
Art. 2º - O Anexo ao Decreto nº 3.457, de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: " A N e X O ESTATUTO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA e INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO e PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 1º A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, empresa pública vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, é regida pela Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974 , pelo presente Estatuto e, subsidiariamente...