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direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

  • Decreto12.428 de 03/04/2025

    Compartilhamento de Dados Públicos

    Art. 8-a, III - garantir o pleno exercício dos direitos dos titulares indicados na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. (Incluído pelo Decreto nº 12.455, de 2025)...

    • compartilhamento de dados, prestadoras de serviço público, benefícios sociais
  • Decreto11.840 de 21/12/2023

    Alterações no Regulamento do IOF

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA :...

    • imposto operações financeiras
    • fundos de índice
    • garantia de crédito
  • Lei9.430 de 27/12/1996

    Seguridade social

    Seção - Remuneração de Direitos...

    • legislação tributária federal
    • imposto de renda
    • receita federal
  • Lei13.303 de 30/06/2016

    Lei das Estatais

    Art. 31, §5º - Na hipótese a que se refere o § 4º, o autor ou financiador do projeto poderá participar da licitação para a execução do empreendimento, podendo ser ressarcido pelos custos aprovados pela empresa pública ou sociedade de economia mista caso não vença o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80.

    • empresa pública
    • sociedade de economia mista
    • licitação
  • Lei15.100 de 13/01/2025

    Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas

    Art. 3º, IV - garantir os direitos fundamentais.

    • uso excessivo de telas
  • Lei1.060 de 05/02/1950

    Lei da Justiça Gratuita

    Art. 16, Parágrafo Único - O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: (Incluído pela Lei nº 6.248, de 1975)...

    • lei de assistência judiciária
  • Lei15.035 de 27/11/2024

    Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos

    Lei nº 15.035 de 27 de Novembro de 2024...

    • registro público de agressores
  • Lei9.784 de 29/01/1999

    Lei do Processo Administrativo

    Capítulo 2 - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS...

    • administração federal
    • administração pública
    • príncipios da administração