“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal
- Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 2º, III, c - não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
- Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1074 - A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
- Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 11, III - à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
- Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 63-a - Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
- Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 3º, §3º - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
- Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 4-c, §1º - Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
- Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 16 - Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
- Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 2º, II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais