“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Medida Provisória806 de 30/10/2017
Art. 5º, II - Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIC-FIDC que permanecerão tributados na amortização, na alienação e no resgate de cotas;...
Medida Provisória1.090 de 30/12/2021
Art. 7º, §2º - A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem cobrados, será realizada pelas empresas ou agentes financeiros contratados pelo Fies.
Medida Provisória434 de 04/06/2008
Art. 18, I - para a Segunda Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e sessenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de sete anos e meio, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;...
Medida Provisória193 de 25/06/1990
Art. 9º, I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus beneficiários; e...
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 19, §1º, IV - os direitos da organização gestora de fundo patrimonial, tais como o direito de usar o nome da instituição apoiada nas ações destinadas à arrecadação de doações.
Medida Provisória155 de 23/12/2003
Art. 15, §5º - Caberá ao Conselho Diretor ou a Diretoria de cada entidade definir:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 11 - O Presidente da GCE poderá requisitar, de modo irrecusável, sem prejuízo dos direitos e das vantagens a que façam jus nos respectivos órgãos e entidades de origem, servidores e empregados públicos, da Administração Pública Federal, direta e indireta, para auxiliar os trabalhos da Câmara.
Medida Provisória491 de 23/06/2010
Art. 12, I - direito à expressão livre e à diversidade cultural;...