“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Medida Provisória16 de 27/12/2001
Art. 1º, §1º, II - será pago pelo contribuinte de forma definitiva, sem direito a qualquer restituição ou compensação, até 31 de janeiro de 2002;...
Medida Provisória295 de 31/01/1991
Art. 10, I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2124-18 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 6º - Os financiamentos com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, a que se refere o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, serão concedidos segundo condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Medida Provisória280 de 14/12/1990
Art. 5º - Não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na fonte a remessa destinada à solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedade industrial no exterior.
Medida Provisória50 de 27/04/1989
Art. 1º - A greve é um direito dos trabalhadores, a quem compete decidir sobre a oportunidade de seu exercício e definir, relativamente aos direitos sociais, os interesses a defender por meio dele.
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 1º - A greve é um direito dos trabalhadores, a quem compete decidir sobre a oportunidade de seu exercício e definir, relativamente aos direitos sociais, os interesses a defender por meio dele.
Medida Provisória290 de 14/11/1990
Art. 1º - Os encargos educacionais, a partir do ano letivo de 1991, inclusive, serão fixados, provisoriamente , pelos estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, bem assim pelas pré-escolas, quarenta e cinco dias antes do início de cada período letivo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1563-7 de 22 de Julho de 1997
Art. 1º, VII - solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedade industrial, no exterior;...