“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001
Art. 8º, I, e - reconhecer o direito à restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1608-14 de 28 de Abril de 1998
Art. 6º, §7º, IV - dez por cento, se até o décimo segundo mês, inclusive.
Medida Provisória1.133 de 12/08/2022
Art. 6º, II, a - da alienação de bens e direitos;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1587-9 de 28 de Abril de 1998
Art. 21 - O ingresso nos cargos de nível superior do Grupo de Informações ocorrerá mediante aprovação em concurso público constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de provas ou de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação.
Medida Provisória271 de 26/12/2005
Art. 2º, Parágrafo Único - O montante previsto no art. 1º será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em duas parcelas de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais) cada, sendo a primeira em dezembro de 2005 e a segunda em janeiro de 2006.
Medida Provisória1.793 de 30/12/1998
Art. 7º, II - distribuição da Revista de Direito Econômico, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) o exemplar;...
Medida Provisória983 de 16/06/2020
Art. 1º, Parágrafo Único, II, a - entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;...
Medida Provisória783 de 31/05/2017
Art. 3º, I, a - da primeira à décima segunda prestação - quatro décimos por cento;...