“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Medida Provisória599 de 27/12/2012
Art. 2º, I - para efeito de aferição dos valores a serem transferidos às unidades federadas serão considerados os resultados apurados na balança interestadual de operações e prestações destinadas a contribuintes do ICMS, promovidas no segundo ano anterior ao da distribuição;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2099-35 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 9º, II - pelo prazo de noventa dias contados do término da carência, para os contratos com término do período de utilização até o segundo semestre letivo de 1999.
Medida Provisória1.058 de 27/07/2021
Art. 1º, Parágrafo Único, XI - regulação dos direitos autorais;...
Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 9º, II - não têm direito ao ressarcimento de que trata o art. 3º; e...
Medida Provisória894 de 04/09/2019
Art. 1º, §5º - A pensão especial não gerará direito a abono ou a pensão por morte.
Medida Provisória108 de 27/02/2003
Art. 4º - A concessão do "Cartão Alimentação" não gera direito adquirido, dado seu caráter temporário.
Medida Provisória339 de 28/12/2006
Art. 3º, I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, previsto no art. 155, inciso I, da Constituição ;...
Medida Provisória1.112 de 31/03/2022
Art. 2º, Parágrafo Único - Também serão considerados beneficiários, para fins do disposto no inciso I do caput , os terceiros que tenham benefícios e direitos cedidos por beneficiário direto do Renovar.