“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 293, §3º, III - cessão de direitos de imagem; e...
Lei Complementar11 de 25/05/1971
Art. 27 - Fica extinto o Plano Básico da Previdência Social, instituído pelo Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969 , e alterado pelo Decreto-lei nº 704, de 14 de julho de 1969, ressalvados os direitos daqueles que, contribuindo para o INPS pelo referido Plano, cumpram período de carência até 30 de junho de 1971.
Lei Complementar195 de 08/07/2022
Art. 18, §1º - As premiações de que trata o caput deste artigo devem ser implementadas por meio de pagamento direto, mediante recibo.
Lei Complementar20 de 01/07/1974
Art. 3º, V - os direitos, as obrigações, os deveres, os encargos e os bens em que o novo Estado haja de suceder;...
Lei Complementar63 de 11/01/1990
Art. 5º - Até o segundo dia útil de cada semana, o estabelecimento oficial de crédito entregará, a cada Município, mediante crédito em conta individual ou pagamento em dinheiro, à conveniência do beneficiário, a parcela que a este pertencer, do valor dos depósitos ou remessas feitos, na semana imediatamente anterior, na conta a que se refere o artigo anterior.
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 4º, X - promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Lei Complementar146 de 25/06/2014
Art. 1º - O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho...
Lei Complementar139 de 10/11/2011
Art. 1º, §9º, II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo." (NR) "Art. 32 (...)...