“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal
- Decreto668 de 16/10/1992
Art. 7º - Este decreto não se estende às penas de multa nem às de restrições de direitos.
- Decreto12.191 de 20/09/2024
Art. 3º, II - o compromisso com o enfrentamento das desigualdades que comprometam a equidade educacional, com vistas à garantia do direito humano à alfabetização;...
- Decreto11.785 de 20/11/2023
Art. 11, III - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;...
- Decreto20.356 de 01/09/1931
Art. 1º, h - examinar os pedidos de isenção de direitos para o material já importado, ou que o fôr até 31 de março de 1932, para montagem, aperfeiçoamento ou adaptação de usinas para o fabrico e redistilação de alcool anidro ou distilação de chistos betuminosos e verificar a identidade do material recebido, com o especificado no pedidos de isenção;...
- Decreto96.997 de 18/10/1988
Art. 1º, III - o terreno , sem benfeitorias, designado lote nº 42, situado na Rua Reverendo Otávio Luiz Vieira, antiga Vala Lava-Pés, de propriedade de Jonas Oberg Ferraz e Guido Cabrera Cardona, registrado no Cartório do 2º Ofício, Registro de Imóveis do Primeiro Distrito do Município de Itaguaí, Livro 3-K, fl. 275, sob o nº 11.466, em 30-4-75, com área de 535,00m² (quinhentos e trinta e cinco metros quadrados), medindo 18,00m de frente; 30,00m do lado direito, confrontando com o lote de terreno pertencentes a Thiares Teixeira Leite ou de quem de direito; 30,00m do lado esquer...
- Decreto86.218 de 15/07/1981
Art. 2º, Parágrafo Único - A Medalha-Prêmio "Militar Feminino da Marinha" fica incluída na letra "I" do artigo 2º do Decreto nº 40.556 de 17 de dezembro de 1956 , e na ordem de precedência, na Marinha em seguida à Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk".
- Decreto3.411 de 12/04/2000
Art. 16 - A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal por prejuízos resultantes de perdas ou danos causados às mercadorias, cujo valor não tenha sido declarado pelo expedidor, observará o limite de 666,67 DES (seiscentos e sessenta e seis Direitos Especiais de Saque e sessenta e sete centésimos) por volume ou unidade, ou de 2,00 DES (dois Direitos Especiais de Saque) por quilograma de peso bruto das mercadorias danificadas, avariadas ou extraviadas, prevalecendo a quantia que for maior.
- Decreto7.236 de 19/07/2010
Art. 3º - Será reconhecido pelo INSS, ao titular da cessão de uso, o direito de preferência à aquisição do imóvel por ele ocupado, facultando-se-lhe o exercício desse direito, no prazo de trinta dias da notificação, sob pena de decadência, nos seguintes termos:...