“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Capítulo 3 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS...
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 139, Parágrafo Único - O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 3º, III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei4.320 de 17/03/1964
Seção - Subseção Segunda...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 18-a, Parágrafo Único - As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 32, II - restritivas de direitos;...
- crime
- contravenção
- delito
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 10, VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas últimas todas e quaisquer operações previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69) (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 37, §2º - A assembléia instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2ª (segunda) convocação, com qualquer número.
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial