“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Art. 3º, VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º, §9º - Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto.
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 46 - O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei5.889 de 08/06/1973
Lei do Trabalhador Rural
Art. 14-a, §8º - São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)...
- trabalho rual
- propriedade rural
- sindicato rural
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, as Leis Complementares nºˢ 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nºˢ 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398,
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 709, §3º - Não se aplicará o disposto no § 2º, quando houver sido imposta ou resultar de condenação pena acessória consistente em interdição de direitos.
- julgamento
- juri
- condenação
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 80, IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 14 - São direitos do agente:...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada