“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória627 de 11/11/2013
Art. 2º, §1º, IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 , das operações vinculadas à receita bruta. (...) § 4º Na receita bruta, não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.
Medida Provisória941 de 16/03/1995
Art. 17, §1º - A Gratificação Temporária instituída no caput será paga de acordo com os níveis e fatores constantes do Anexo II, aplicados sobre o valor do vencimento básico do cargo efetivo de Advogado da União de Categoria Especial.
Medida Provisória114 de 28/11/1989
Art. 6º - É facultativa a interveniência de sociedades corretoras de câmbio ou de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio em operações de compra ou venda de moeda estrangeira, bem assim na negociação das respectivas letras e demais títulos.
Medida Provisória133 de 23/10/2003
Art. 4º, Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá compatibilizar às dotações orçamentárias referidas no caput a quantidade de beneficiários do PEHP e o valor dos auxílios e da assistência financeira concedidos.
Medida Provisória424 de 16/04/2008
Art. 2º, II - Operações de Crédito Externas - em Moeda, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);...
Medida Provisória409 de 28/12/2007
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2018-10 de 23 de Novembro de 2000
Art. 3º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 252.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Medida Provisória.
Medida Provisória449 de 03/12/2008
Art. 21, Parágrafo Único, I - o valor das subvenções e doações feitas pelo Poder Público, de que trata o art. 18; e...