“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 4º, XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos;...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 21 - É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 42, §1º, II - o valor estimado do objeto a ser licitado será calculado com base em valores de mercado, em valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou em avaliação do custo global da obra, aferido mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica;...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990) 1º Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 8.132, de 1990) 2º Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuiçã...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 9º, I, h - garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 2º, XIII - Eventos de Interesse Nacional: acontecimentos públicos de natureza cultural, artística, esportiva, religiosa ou política que despertem significativo interesse da população brasileira, notadamente aqueles em que participem, de forma preponderante, brasileiros, equipes brasileiras ou seleções brasileiras;...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Decreto nº 10.222 de 5 de Fevereiro de 2020...
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 18, §1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento