“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória2.218 de 05/09/2001
Art. 30, Parágrafo Único - Excluem-se, para fins de aplicação deste artigo, os valores inerentes:...
Medida Provisória1.230 de 07/06/2024
Art. 7º - Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, a prestação de qualquer informação falsa implicará ressarcimento à União do valor do Apoio Financeiro recebido.
Medida Provisória484 de 30/03/2010
Art. 4º, I - o número de matrículas no ensino médio público;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1631-10 de 13 de Março de 1998
Art. 2º, I - estabelecer sistema de informações sobre produção, distribuição e consumo de bens e serviços, requisitando o fornecimento de quaisquer dados, periódicos ou especiais, em poder de pessoas de direito público ou privado;...
Medida Provisória158 de 23/12/2003
Art. 15 - Enquanto não for regulamentada e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAI será paga nos valores correspondentes a cinqüenta por cento do seu valor máximo.
Medida Provisória350 de 22/01/2007
Art. 1º, IV - receber outros recursos a serem destinados ao Programa. (...)" (NR) "Art. 4º (...) IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; (...) VIII - observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação em programas habitacionais, inclusive subsidiando a atualização dos cadastros existentes. (...)" (NR) "Art. 5º (...) II - - fixar regras e condições para implementação do Programa, tais como áreas de atuação, público-alvo, valor máximo de aquisição da unidade habitacional, entre...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 6º, I - assegurar a implementação integral do regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, na forma das Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995 , 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , e 9.648, de 27 de maio de 1998;...
Medida Provisória39 de 15/02/1989
Art. 16, §1º, b - multa de mora de trinta por cento sobre o valor monetariamente atualizado, sendo reduzida a quinze por cento se o pagamento for efetuado até o último dia do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago;...