“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória1.528 de 19/11/1996
Seção - Registro Público...
Medida Provisória42 de 25/06/2002
Art. 14, Parágrafo Único - Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Medida Provisória1.176 de 05/06/2023
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Art. 3º, II, b - exclusão de créditos de pequeno valor dos cadastros de inadimplentes; e...
Medida Provisória339 de 28/12/2006
Art. 30, III - na divulgação de orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados sobre a previsão, a realização e a utilização dos valores financeiros repassados, por meio de publicação e distribuição de documentos informativos e em meio eletrônico de livre acesso público;...
Medida Provisória18 de 28/12/2001
Art. 5º, §1º - Os subsídios de que trata o caput serão concedidos, exclusivamente, às famílias que possuam renda familiar per capita inferior ao valor fixado nacionalmente em ato do Poder Executivo para cada exercício financeiro.
Medida Provisória812 de 30/12/1994
Art. 2º - Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores expressos em Ufir na legislação federal a conversão dos valores em Reais para Ufir será efetuada utilizando-se o valor da Ufir vigente no trimestre de referência.
Medida Provisória599 de 27/12/2012
Art. 3º, §6º - A prestação do auxílio financeiro de que trata esta Medida Provisória não poderá exceder o valor equivalente a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais) por ano, devendo tal valor ser distribuído proporcionalmente às perdas constatadas, na hipótese em que tais perdas sejam superiores ao referido montante.
Medida Provisória285 de 14/12/1990
Art. 8º, III - decorrentes dos pagamentos feitos pela União a maior, até 31 dezembro de 1989, a servidores públicos civis ou militares, ativos ou inativos, bem assim a pensionistas do Tesouro Nacional.