“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 19, §3º - O objeto da apreensão de que trata o inciso III do caput ficará sob a guarda da ANSN ou de fiel depositário por ela designado, até decisão final do respectivo processo administrativo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1613-7 de 29 de Abril de 1998
Art. 1º, §1º - A CEF, em contrapartida à transferência das ações pela União, a que se refere o inciso I deste artigo, deverá assumir dívidas caracterizadas e novadas da União, nos termos da legislação em vigor, relativas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, pelo valor nominal equivalente ao valor de venda das referidas ações.
Medida Provisória293 de 17/01/1991
Art. 3º - Os estoques públicos serão liberados pelo Poder Público quando os preços de mercado se situarem acima de um preço de intervenção, atendidas as regras disciplinadoras da intervenção do governo no mercado.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, XV, l - formulação de diretrizes, avaliação e coordenação das negociações com organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras, relativas a financiamentos de projetos públicos;...
Medida Provisória944 de 03/04/2020
Art. 5º, I - taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido;...
Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, §2º, II - fixar o valor da outorga para exploração do serviço público de loteria de aposta de quota fixa;...
Medida Provisória801 de 20/09/2017
Art. 1º, III - regularidade junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, de que trata a Lei n º 10.522, de 19 de julho de 2002 ;...
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 11, III - de prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de programação, licenciamento de marcas e produtos e outras atividades inerentes à comunicação;...