“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória739 de 07/07/2016
Art. 4º - O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 3 º .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2184-23 de 24 de Agosto de 2001
Art. 16 - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Departamento de Polícia Federal autorizado a contratar vinte e sete profissionais de nível superior, a fim de modernizar os métodos técnico, pedagógico e de orientação, supervisão e de administração de ensino, utilizados pela Academia Nacional de Polícia, observado o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Medida Provisória42 de 16/03/1989
Art. 3º, §2º - Na ausência de comprovação de qualquer dos valores referidos no parágrafo anterior far-se-á o arbitramento da base de cálculo do imposto pelo valor equivalente a cinqüenta por cento do valor bruto da cessão ou liquidação.
Medida Provisória399 de 29/12/1993
Art. 13 - Nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastos, o Ministro da Fazenda poderá determinar que seja aplicada redução de até noventa por cento no valor do imposto, para os imóveis que, comprovadamente, estejam situados na área de ocorrência da calamidade.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2138-4 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 5º, §1º, I - Contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;...
Medida Provisória54 de 11/05/1989
Art. 3º - Nos contratos de que trata o art. 1º desta Medida Provisória, que contiverem cláusula de correção monetária, com base na OTN ou OTN fiscal para os pagamentos em atraso, os valores destes serão atualizados de acordo com os Anexos I e II.
Medida Provisória418 de 14/02/2008
Art. 3º - Para efeito de interpretação do art. 5º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 , licitação internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado.
Medida Provisória16 de 03/11/1988
Art. 1º, §2º, d - O valor nominal e a data de vencimento;...