“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2151-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 2º, §1º - Nos casos previstos nos incisos XIII e XIV deste artigo, fica garantida apenas a contagem deste tempo para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social.
Medida Provisória1.247 de 31/07/2024
Art. 3º, III - a comissão poderá conceder descontos inferiores ao valor solicitado pelo mutuário; e...
Medida Provisória297 de 28/06/1991
Art. 2º, III - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários:...
Medida Provisória238 de 01/02/2005
Art. 4º - Para fins de execução do ProJovem, a União fica autorizada a realizar ajustes com órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim com entidades de direito público e privado sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente.
Medida Provisória94 de 24/10/1989
Art. 3º - Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, a União poderá contratar especialistas, nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição, para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a seis meses.
Medida Provisória63 de 26/08/2002
Art. 2º - O Programa Diversidade na Universidade será executado mediante a transferência de recursos da União a entidades de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na área de educação e que venham a desenvolver projetos inovadores para atender a finalidade do Programa.
Medida Provisória503 de 22/09/2010
Art. 1º - Fica ratificado o protocolo de intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, na forma do Anexo, para criação de consórcio público, sob a forma de autarquia em regime especial, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
Medida Provisória348 de 22/01/2007
Art. 1º, §7º, III - disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da companhia;...