“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal
- Medida Provisória268 de 02/12/2005
Art. 2º, I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 999.075.807,00 (novecentos e noventa e nove milhões, setenta e cinco mil, oitocentos e sete reais), sendo:...
- Medida Provisória176 de 29/03/1990
Art. 2º, §4º - O valor-teto fixado pelos Conselhos Federal e Estaduais de Educação para o mês de março, cujos valores serão repetidos em abril de 1990, constituirá a base de cálculo para os reajustes de maio de 1990 e assim sucessivamente.
- Medida Provisória497 de 27/07/2010
Art. 25 - O art. 16-A da Lei nº 10.887, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precat...
- Medida Provisória395 de 27/09/2007
Art. 2º, II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios, gerados pelas empresas estatais, no valor de R$ 2.846.486,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais);...
- Medida Provisória271 de 26/12/2005
Art. 4º, Parágrafo Único, I - a inclusão, como mais uma opção para efeito da entrega dos recursos, e na ordem que determinar, do valor correspondente a título da respectiva unidade federada na carteira da União, inclusive entes de sua administração indireta, primeiro relativamente aos valores vencidos e não pagos e, depois, aos vincendos no mês seguinte àquele em que serão entregues os recursos; e...
- Medida Provisória624 de 14/08/2013
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
- Medida Provisória188 de 18/05/2004
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 167.750.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério da Defesa, para atender às programações constantes do Anexo desta Medida Provisória.
- Medida Provisória522 de 12/01/2011
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.