Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto-lei nº 9.877 de 16 de setembro de 1946” em Legislação FederalDecreto-Lei9.877 de 16/09/1946Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Sociedade Cientifica Supermentalista Tattwa Nirmanakaia a isenção do impôsto que menciona.
