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decreto-lei 971 de 17 de outubro de 1969” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei971 de 17/10/1969

    Considera como tempo de serviço militar o prestado por servidores civis nos Ministérios Militares durante a Segunda Guerra Mundial e que posteriormente ingressaram nos Quadros ou Serviços de Saúde das Fôrças Armadas.