Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto-lei 969 de 13 de outubro de 1969” em Legislação FederalDecreto-Lei969 de 13/10/1969Autoriza o Poder Executivo à abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$350.000,00 para o fim que especifica.
