Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto-lei 9.782 de 6 de setembro de 1946” em Legislação FederalDecreto-Lei9.782 de 06/09/1946Extingue, a partir de 1947 o "Plano de Obras e Equipamentos", dispõe sôbre sua execução no atual exercício, modifica o Orçamento Geral da República para 1946, e dá outras providências.
