Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto-lei 9.721 de 3 de setembro de 1946” em Legislação FederalDecreto-Lei9.721 de 03/09/1946Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 148.615,60, para indenização à Comissão de Marinha Mercante.