“decreto-lei 9.619 de 21 de agosto de 1946” em Legislação Federal

• Decreto-Lei9.619 de 21/08/1946

  Prorroga por um ano o prazo para a vigência dos Decretos-leis ns. 7.974, de 20 de Setembro, 8.128, de 25 de Outubro, ambos de 1945 e 8.947, de 26 de Janeiro de 1946:...