Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 98.899 de 29 de janeiro de 1990” em Legislação FederalDecreto98.899 de 29/01/1990Dispõe sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS.