Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 98.315 de 23 de outubro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.315 de 23/10/1989Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Assistência á Mucoviscidose e outras entidades.