Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 98.123 de 6 de setembro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.123 de 06/09/1989Cria a Zona de Processamento de Exportação de Araguaina, no Estado do Tocantins.