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decreto nº 98.083 de 22 de agosto de 1989” em Legislação Federal

  • Decreto98.083 de 22/08/1989

    Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAXINAL DOS SILVÉRIOS", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pinhão, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.