Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 97.789 de 26 de maio de 1989” em Legislação FederalDecreto97.789 de 26/05/1989Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de NCz$ 5.650,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.