Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 97.664 de 14 de abril de 1989” em Legislação FederalDecreto97.664 de 14/04/1989Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Nossa Senhora do Socorro, no Estado de Sergipe.
