“decreto nº 97.211 de 12 de dezembro de 1988” em Legislação Federal

• Decreto97.211 de 12/12/1988

  Promulga o Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição em Massa no Leito do Mar e no Fundo do Oceano e em seu subsolo.