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Decreto 97211 de 12/12/1988

Promulga o Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição em Massa no Leito do Mar e no Fundo do Oceano e em seu subsolo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e, Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 4, de 10 de dezembro de 1987, o Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição em Massa no Leito do Mar e no Fundo do Oceano e em seu subsolo, celebrado em Londres, Washington e Moscou em 11 de fevereiro de 1971; Considerando que o Brasil ratificou o referido Tratado, em 10 de maio de 1988, tendo entrado em vigor na forma de seu Artigo X, parágrafo 2, DECRETA:
Brasília, 12 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

O Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição em Massa no Leito do Mar e no Fundo do Oceano e em seu subsolo, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré