Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 93.328 de 2 de outubro de 1986” em Legislação FederalDecreto93.328 de 02/10/1986Cria Funções de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Justiça, e dá outras providências.
