Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 9.769 de 16 de abril de 2019” em Legislação FederalDecreto9.769 de 16/04/2019Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
