Decreto nº 9.769 de 16 de Abril de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Roberto de Oliveira Campos Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2019