Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 9.030 de 12 de abril de 2017” em Legislação FederalDecreto9.030 de 12/04/2017Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Turismo e dá outras providências.
