“decreto nº 89.650 de 11 de maio de 1984” em Legislação Federal

• Decreto89.650 de 11/05/1984

  Altera o Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, que regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõem sobre o intercâmbio comercial com o exterior.