“decreto nº 89.468 de 21 de março de 1984” em Legislação Federal

• Decreto89.468 de 21/03/1984

  Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de ramal de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. -CEMIG, no Estado de Minas Gerais.