Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 70.149 de 17 de fevereiro de 1972” em Legislação FederalDecreto70.149 de 17/02/1972Cassa concessão de canal de televisão outorga à Emissora de Televisão Continental S.A. - TV continental, da cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
