Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 64.867 de 24 de julho de 1969” em Legislação FederalDecreto64.867 de 24/07/1969Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde e dá outras providências.