Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 6.184 de 13 de agosto de 2007” em Legislação FederalDecreto6.184 de 13/08/2007Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
