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decreto nº 6.112 de 10 de maio de 2007” em Legislação Federal

  • Decreto6.112 de 10/05/2007

    Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004.