“decreto nº 5.634 de 22 de dezembro de 2005” em Legislação Federal

• Decreto5.634 de 22/12/2005

  Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.