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decreto nº 3.259 de 23 de novembro de 1999” em Legislação Federal

  • Decreto3.259 de 23/11/1999

    Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.