Decreto nº 3.259 de 23 de Novembro de 1999

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com o art. 66 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e com o "caput" do art. 6º e §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

Os arts. 1º e 3º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam limitados a R$ 36.461.519.000,00 (trinta e seis bilhões, quatrocentos e sessenta e um milhões, quinhentos e dezenove mil reais) a movimentação e o empenho das dotações orçamentárias dos órgãos do Poder Executivo, dos grupos "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras", constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, conforme estabelecido nos arts. 2º e 6º deste Decreto. (...)". (NR) "Art. 3º O pagamento de despesas no exercício de 1999, inclusive os "restos a pagar" do exercício de 1998, relativos às despesas de que trata o art. 1 o, fica limitado a R$ 35.677.232.000,00 (trinta e cinco bilhões, seiscentos e setenta e sete milhões, duzentos e trinta e dois mil reais), obedecida a distribuição constante dos Anexos II, III e IV deste Decreto. (...)". (NR)

Art. 2º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, os Anexos I, II, III e IV do Decreto nº 3.031, de 1999, com alterações posteriores, ficam ampliados, respectivamente, conforme Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3º

O demonstrativo a que se refere o art. 9º , § 2º , da Lei nº 9.789, de 1999, passa a ser o constante do Anexo V a este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1999

Anexo

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

		R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ACRÉSCIMO
		DE LIMITE

20101	GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	2.700
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	300
20117	SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	100.000
	- Brasil em Ação	45.000
	- Demais	55.000
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	50.000
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	23.000
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	50.000
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	113.000
28000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	30.000
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	421.000
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	25.000
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	67.500
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	30.000
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	8.000
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	2.000
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	39.000
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA	5.000
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	180.000
	- Brasil em Ação	12.200
	- Demais	167.800
73105	GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA	19.500

	TOTAL	1.166.000

FONTES:	100, 112, 113, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 146, 147, 148, 149,
	150, 151, 153, 155, 156, 157, 162, 180, 181, 192, 199, 213, 236, 246, 247, 248, 249, 250, 280, 281 e 292.

ANEXO II

ACRÉSCIMOS DE LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998

			R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até	Até
		Novembro	Dezembro

20101	GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	2.700	2.700
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	300	300
20117	SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	50.000	50.000
	- Brasil em Ação	22.500	22.500
	- Demais	27.500	27.500
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	51.500	51.500
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	23.000	23.000
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	50.000	50.000
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	113.000	113.000
28000	MINISTÉRIO DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR	15.000	15.000
30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	15.000	15.000
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	340.178	340.178
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	25.000	25.000
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	23.750	23.750
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	4.000	4.000
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	1.000	1.000
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	19.500	19.500
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA	9.000	9.000
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	90.000	90.000
	- Brasil em Ação	24.000	24.000
	- Demais	66.000	66.000
73105	GOV. DO DIST. FEDERAL - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA	9.750	9.750

	TOTAL	842.678	842.678

FONTES:	100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 141, 151, 153, 155, 156, 157, 162 e 199.


ANEXO III

ACRÉSCIMOS DE LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998

			R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até	Até
		Novembro	Dezembro

41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	20.000	20.000

	TOTAL	20.000	20.000

FONTES:	113, 136, 150, 213, 236 e 250.

ANEXO IV

ACRÉSCIMOS DE LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998

			R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até	Até
		Novembro	Dezembro

33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	77.822	77.822
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	10.000	10.000
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	1.000	1.000

	TOTAL	88.822	88.822

FONTES:	146, 147, 148, 149, 180, 181, 192, 246, 247, 248, 249, 280, 281 e 292.


ANEXO V

DEMONSTRATIVO

(Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, art. 9º , § 2º )

Resultado Primário Mínimo (Lei nº 9.789, de 23.02.99, art. 9º , caput)			R$ 16.342,8 milhões
Resultado Primário Anteriormente Previsto (Decreto nº 3.031, de 20.4.99)			R$ 24.192,0 milhões

Observação.: O resultado primário de que trata o Anexo VII do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, não será reduzido, tendo em vista que o acréscimo de despesa ora autorizado é inferior ao excesso de arrecadação verificado até esta data, restando, em conseqüência, atendido o disposto na Lei nº 9.789, art. 9º , caput.