“decreto nº 2.853 de 2 de dezembro de 1998” em Legislação Federal

• Decreto2.853 de 02/12/1998

  Dá nova redação ao § 1º do art. 21 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.