Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 11.158 de 29 de julho de 2022” em Legislação FederalDecreto11.158 de 29/07/2022Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.