“decreto nº 11.116 de 30 de junho de 2022” em Legislação Federal

• Decreto11.116 de 30/06/2022

  Altera o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta o exercício de opção para a inclusão de pessoal dos ex-Territórios Federais em quadro da União.