“decreto nº 10.126 de 21 de novembro de 2019” em Legislação Federal

• Decreto10.126 de 21/11/2019

  Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.